Sua conta bancária sem taxa de manutenção

SMS do @direitodopovo

Correntistas podem pagar menos por serviços bancários. Muitas das taxas que aparecem no extrato, são referentes a serviços que muitas vezes o correntista nem usa. Saiba que você pode manter uma conta básica, sem pagar esses valores adicionais.

É difícil encontrar quem saiba quanto gasta por mês com tarifas bancárias.

“Não tenho nem idéia”, diz uma senhora.

“Eu só sei a taxa de manutenção da conta corrente”, diz uma garota.

“Tem muitas coisas que eles vão embutindo ali, só colocam em siglas, em número, que você nunca acaba sabendo”, diz um senhor.

Mas quem só usa o banco para as operações mais comuns, pode movimentar a conta sem pagar pelos serviços.

Há mais de um ano, o Banco Central determinou que as instituições financeiras são obrigadas a oferecer alguns serviços sem cobrar do correntista.

A conta de serviços essenciais, que sai de graça para o consumidor, dá direito a:

– Cartão de débito;
– Dois extratos mensais no caixa eletrônico;
– Quatro saques por mês;
– Dez folhas de cheque
– Duas transferências de dinheiro no mesmo banco por mês;
– Compensação de cheque;
– E consultas pela internet;

O Instituto de Defesa do Consumidor fez um teste: abriu nos dez maiores bancos do país, contas normais pagando um pacote de serviços.

Depois de alguns meses tentou transformar as contas para ter apenas os serviços essenciais que são gratuitos. Descobriu que os bancos dificultam essa mudança a que todo consumidor tem direito.

Para a coordenadora da pesquisa há uma explicação para esse tipo de conta que fica meio escondida do consumidor.

“A abertura de conta com serviços essenciais, como não tem a receita de tarifa, então o banco não tem interesse em divulgar essa alternativa de opção para o consumidor”, comenta.

A economista sugere que mesmo diante de uma negativa do banco, o consumidor deve insistir. “O consumidor tem que exercer o seu direito a informação e procurar os seus direitos todos esses serviços estão disponíveis ao consumidor no mercado, ele pode exercer o seu direito de ter a sua conta corrente convertida em serviços essenciais”, declara.

A Febraban, associação que representa os bancos, disponibiliza um serviço especial e gratuito para que o consumidor possa comparar as tarifas de 30 instituições financeiras por meio da internet. Clique aqui para acessar o site.

Nele existe um item específico para as chamadas contas de serviços essenciais. O cliente pode inclusive calcular os valores das taxas individuais e simular quanto vai pagar pelos serviços adicionais.

Fonte: Jornal Hoje

Publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2007 a Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – CMN (BACEN) nº 3.518 de 06.12.2007 segue abaixo na íntegra:

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2007, com base no art. 4º, inciso IX, da referida lei, resolveu:

Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução:

I – considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;

II – os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados;

III – não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a:

I – conta corrente de depósitos à vista:

a) fornecimento de cartão com função débito;

b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas;

c) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;

e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet;

h) compensação de cheques;

i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12;

II – conta de depósitos de poupança:

a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;

d) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade;

e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês;

f) realização de consultas mediante utilização da internet;

g) fornecimento do extrato de que trata o art. 12.

§ 1º É vedada a cobrança de tarifas em contas à ordem do poder judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994.

§ 2º Com relação ao disposto no caput, inciso I, alínea “b”, é facultado à instituição financeira suspender o fornecimento de novos cheques quando:

I – vinte ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou

II – não tiverem sido liquidadas 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos três últimos meses.

Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.

Art. 4º O disposto nos arts. 2º, 3º e 6º não se aplica à prestação de serviços especiais, assim considerados aqueles referentes ao crédito rural, ao mercado de câmbio, ao repasse de recursos, ao sistema financeiro da habitação, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, alterada pela Resolução nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006, entre outros, devendo ser observadas as disposições específicas contidas nas respectivas legislação e regulamentação.

Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

I – abono de assinatura;

II – aditamento de contratos;

III – administração de fundos de investimento;

IV – aluguel de cofre;

V – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

VI – cartão de crédito;

VII – certificado digital;

VIII – coleta e entrega em domicílio ou outro local;

IX – cópia ou segunda via de comprovantes e documentos;

X – corretagem;

XI – custódia;

XII – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas-correntes de depósitos à vista e a contas de depósitos de poupança;

XIII – fornecimento de atestados, certificados e declarações;

XIV – leilões agrícolas;

XV – aviso automático de movimentação de conta.

Art. 6º É obrigatória a oferta a pessoas físicas de pacote padronizado de serviços prioritários, cujos itens componentes e quantidade de eventos serão determinados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º O valor cobrado pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.

§ 2º Para efeito do cálculo de que trata o § 1º:

I – deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal;

II – devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez.

§ 3º É facultado o oferecimento de pacote de serviços distintos contendo outros serviços, inclusive serviços essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º

Art. 7º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente:

I – a utilização e o pagamento por serviços individualizados; e/ou

II – a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote.

Art. 8º As tarifas debitadas em conta corrente de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança devem ser identificadas no extrato de forma clara, com utilização, no caso dos serviços prioritários, da padronização de que trata o art. 3º

§ 1º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de depósitos de poupança somente poderá ocorrer após o lançamento dos rendimentos de cada período.

§ 2º O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta corrente de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo disponível.

Art. 9º É obrigatória a divulgação, em local e formato visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas físicas e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:

I – tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º;

II – tabela, na forma do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;

III – tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º;

IV – demais tabelas de serviços prestados pela instituição;

V – esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição.

Parágrafo único. O início da divulgação das tarifas na forma prevista nesta resolução deve ocorrer até 31 de março de 2008.

Art. 10. A majoração do valor de tarifa existente ou a instituição de nova tarifa deve ser divulgada com, no mínimo, trinta dias de antecedência, sendo permitida a cobrança somente para o serviço utilizado após esse prazo.

§ 1º Os preços dos serviços referidos nos arts. 3º e 6º somente podem ser majorados após decorridos 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a sua redução a qualquer tempo.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º deve ser contado a partir da primeira alteração que ocorrer após a divulgação dos serviços e respectivas tarifas na forma prevista nesta resolução.

Art. 11. As instituições de que trata o art. 1º devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma a ser estabelecida por aquela autarquia, a relação dos serviços tarifados e os respectivos valores:

I – até 31 de março de 2008;

II – sempre que ocorrer alteração, observado o disposto no art. 10, caput, no caso de majoração.

Art. 12. As instituições de que trata o art. 1º devem fornecer aos clientes pessoas físicas, até 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, extrato consolidado discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior em conta corrente de depósitos à vista e/ou em conta de depósitos de poupança.

Art. 13. Os contratos firmados a partir da vigência desta resolução devem prever a aplicação das regras estabelecidas pela Resolução nº 2.303, de 1996, até 29 de abril de 2008.

Art. 14. Em relação aos contratos firmados até a data de vigência desta resolução, as instituições referidas no art. 1º devem utilizar, até 29 de abril de 2008, as tarifas divulgadas conforme as disposições da Resolução nº 2.303, de 1996, e, a partir de 30 de abril de 2008, as tarifas estabelecidas na forma desta resolução.

Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas necessárias à implementação do disposto nesta resolução.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2008, quando ficarão revogadas as Resoluções nºs 2.303, de 25 de julho de 1996, e 2.343, de 19 de dezembro de 1996, o art. 2º da Resolução nº 2.747, de 28 de junho de 2000, e o inciso III do art. 18 da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco Central do Brasil

13 comments to Sua conta bancária sem taxa de manutenção

  • Tiago Canuto
    Esse não pagamento de taxas, serve também para cartão de crédito? tem uns que não cobram anuidade mas cobram taxa mensal de 4,99 de manutenção de conta….
    • MBM
      Oi, existe sim cartão de crédito sem anuidade e sem taxa mensal também, exemplo deles: Cartão etrobras, Cartão Saraiva, Cartão Santander Free( esse você tem que usar pelo menos uma vez por mês se não vem uma ta de uns + ou – 8,00, se não usar o cartão no mês), tem um dos American Express também não tem taxa.
  • valter
    portador de doença grafe e isento de tarifas bancrias
  • Interessante! Adicionado ao meus favoritos. abrs!
  • Bruno
    Ola td bem?
    Depois de muita dor de cabeça e discussão com a responsavel do Banco BB, consegui mudar para o pacote de serviços essenciais. Eles não mudam, é complicado… Tive que ligar varias vezes no atendimento do BC pedindo orientação até que minha ultima cartada foi a de denunciar meu Banco lá no BC, segui a orientação deles e depois de quase 2 meses de luta consegui kkk…
  • Edinéia
    CARAMBA HEIN! COMO É DIFÍCIL SER BRASILEIRO! OU MELHOR COMO É DIFÍCIL SE FAZER VALER DE NOSSOS DIREITOS!
  • Luiz Felipe
    Fiz a minha "iConta" no Itau e foi surpreendentemente muito rápido a gerente concordou na hora. Falta ainda eu ir no Bradesco e Banco do Brasil, já me ví pagando R$ 124,00 de tarifas bancárias, incluindo DOC´s, saques e pacote mensal. Dei um basta …
  • Vanessa
    Eu não quero pagar manutenção de conta… Abri uma universitária pela Caixa e eles cobram quase R$7,00.. Como fazer?
  • Eduardo
    Porque ao abrir uma conta no Itaú, ao mencionarmos este pacote essencial sem tarifas mensais eles disseram que sim, existe, mas fica sujeito a recadastramento semestral que ira sair mais caro do que a mensalidade da conta?

    Como é possível que no Brasil a banca se cobre tão cara para o cliente dado que eles trabalham com o nosso dinheiro para fazer dinheiro e ao mesmo tempo nos cobram para receber o nosso dinheiro mensalmente?

    Podem dizer que são serviços do banco daí a cobrança deles, mas quem tem contas num banco como todos nós é como se fosse um fornecedor do mesmo dado que um banco é uma instituição financeira que trabalha com dinheiro, dos outros, de nós, daí nos sermos os fornecedores que além de fornecer pagamos para tal.

    Por exemplo, serviço comum cartão de débito, comércio em geral paga uma taxa a cada vez que fazemos compras com cartão de débito, então além do banco cobrar esse serviço a nós cobra novamente as entidades comerciais.

    Agora entendo como instituições bancárias que são da Europa e lá não cobram nem "assaltam" os seus clientes como as instituições brasileiras quando se estabelecem no Brasil seguem o que se faz aqui, cobram, cobram e voltam a cobrar, dado que até o Banco do Brasil o faz.

    Tambem entendo como é que a grande maioria das instituições bancárias no Brasil possui agências em quantidades astronómicas, podendo ter uma de um lado da rua e outra do outro, pois claro, ja pararam para pensar os muitos milhões de reais mensais que os bancos retiram, para mim indevidamente, aos seus clientes?

  • ive santos
    Tenho uma conta no Santander que quando abri a gerente me informou que não pagaria nenhum tipo de tarifa , para minha surpresa fiquei um tempo sem movimentar a conta e tinha la por mais de 6 meses 0,09 centavos , comecei trabalhar e dei essa tal conta para receber meu salario para minha indignação meu primeiro salario caiu na conta e tirarm mais da metade com cobrança de tarifas pelo tempo que não utilizei a conta ou liguei para superlinha onde fui informada que a cobrança era legal sendo que não fui informada pelo banco que minha conta passou a ser cobrada não tinha ciencia disso . o que posso fazer para rever meu dinheiro ?
  • Fabio Caldeira
    Tenho conta em dois bancos e eles me cobram taxa de serviço,um banco eu só uso para depositar,para pagar meu financiamento da minha casa e minha vida,o outro só para pegar meu pagamento,eles falaram que a empresa que trabalho não tem convenio com o banco para abrir conta salário.O que devo fazer,se eles não quiserem parar de cobrar?Obrigado,espero que possam me esclarecer minha dúvida.
    • direitodopovo
      Caro Fabio,

      Sugerimos que acesse este link http://blog.direitodopovo.com.br/?p=1858 e veja como ter a conta corrente sem a taxa de manutenção. Este outro aqui http://t.co/Vy4hhVit para ver que os bancos não podem cobrar por \”adiantamento de depositante\”.

      Caso eles não atendam os seus pedidos, procure o Juizado Especial mais próximo da sua casa e os processe judicialmente. Não há necessidade de constituir advogado para causas no valor de até 20 salários mínimos.

      Atenciosamente e FELIZ 2013,
      Direito do Povo do Brasil

      RECEBA OS SEUS DIREITOS NO CELULAR TODOS OS DIAS COM O SMS DO DIREITO DO POVO DO BRASIL SEM CUSTOS POR 30 DIAS. http://WWW.DIREITODOPOVO.COM.BR

  • maria jose bassa
    Exelente maravilhoso essas infoemacões para n´s obrigada.

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