Cidadão pode recorrer ao STF quando se sentir lesado

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf). O projeto recompõe dispositivo de matérias que tratam reforma do Judiciário, que foi vetado em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

O vice-líder do PCdoB, Flávio Dino (MA), lembrou que a lei que criou a Adpf, aprovada em 1999, previa que, assim como entidades e instituições podem propor ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF, também o cidadão poderia recorrer ao Supremo com esse instrumento específico.

“O objetivo do projeto é fazer com que, além das instituições que podem propor Adin, o cidadão, quando se sentir lesado em algum direito fundamental, possa ir ao Supremo”, afirmou o deputado. Segundo ele, com a legislação em vigor, somente podem ingressar com Adpf os organismos que têm direito de propor Adin, como, por exemplo, partidos políticos com representação no Congresso, entidades de classe de âmbito nacional e confederações sindicais.

Flávio Dino considera a medida positiva porque. amplia o acesso à Justiça e, desse modo, ajuda a concretizar os direitos do cidadão. De acordo com o deputado, atualmente, se o cidadão é prejudicado por alguma ação ou omissão do Poder Público, e isso atinge seu direito fundamental, ele (cidadão) só pode entrar com ação na Justiça comum. “Mas ele não tem nenhum caminho de acesso direto ao STF”, destacou.

AG Brasil

7 comments to Cidadão pode recorrer ao STF quando se sentir lesado

  • Lindalva Moura
    Parabens ao deputado Flávio Dino (PCdoB) pela sua atitude de AJUDAR O CIDADÃO BRASILEIRO na busca dos seus direitos negados .Gostaria de deixar o meu repúdio ao ex presidente Fernando Henrique Cardoso que vetou esse projeto em 1999. Se reuníssemos todas as coisas que foram barradas pelo ex presidente e a mídia publicasse muitos brasileiros saberiam os malefícios que ele causou ao Brasil. Um pequeno e marcante exemplo foi com relação à PREVI ( Caixa de Previdência dos Funcis do BB) que teve seu estatuto alterado de forma a prejudicar os direitos dos funionários.
    Quanto a esse projeto do Deputado Flávio Dino, tanto eu como muitos outros brasileiros terão a chance de ver nossos direitos reconhecidos, mesmo diante da análise das manifestações dos juizes nas cortes inferiores.
  • Bom dia.

    Em primeiro lugar parabéns pela iniciativa de se organizarem, juntos somos mais fortes. Não fosse essa idéia nata não teria coragem de pedir ajuda a vocês!

    O que o Judiciário e outros estão fazendo comigo, não se faz! Mas sabemos que acontece e vai acontecer com outros.
    Creio que posso contribuir para uma futura matéria sobre SEGURANÇA DE VÔO, CIDADANIA, INJUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS, RACISMO ETC.

    Meu nome é Oberdan da Silveira Barbosa e estou sendo vítima…

    Vocês terão acesso a um dossie virtual visitando meu blog:
    http://www.oberdanbarbosa.wordpress.com

    Por favor pessoal. Eu não consigo nem advogado. O jeito é tornar público (trata-se de utilidade pública) para preciona-los.
    Se vocês puderem ao menos ajudar a divulgar minha história eu agradeço.
    Cordialmente
    Oberdan

  • oberdanbarbosa
    Estou indo para Brasília fazer minha manifestação, saio de Ribeirão Preto – SP, no domingo dias 23/10 as 11:27 chego em Brasília as 15:07. Vou ficar no aeroporto mesmo, pois não tenho dinheiro para hotel e não tenho amigos por lá. Iniciarei minha manifestação na segunda-feira em frente ao edifício do CNJ por volta das 7:30.

    Por favor me desculpem! Na segunda-feira que vem estarei lá.
    Oberdan

  • tadeu
    Gostaria de saber quais os direitos que tenho, quando um determinado Banco fecha suas portas, por determinação do banco central, motivo…(ROMBO), isso aconteceu comigo e milhares de correntista. O banco fechou suas portas em dezembro de 2004 e até hoje não conseguimos recuperar nossos dinheiros que lá estavam apricados. Por outro lado nem o Poder Publico de Mato Grosso onde esta o processo não define tal situação.
    Por favor me diz o que fazer para que possamos ter nosso dinheiro de volta totalmente corrigidos.
  • maria
    Parabens deputado Elávio Dino talvez assim o povo brasileiro tenha vez e voz para ir em busca dos seus direitos e ser ouvidos. Em Minas Gerães mesmo em 2007 professores da rede estadual com 10, 15, 20 anos de trabalhos estão desempregados e professores que nessa época tinha um mês de serviço efetivou e aí onde está o direito do cidadão?
  • oberdanbarbosa
    Eu sou um ativista solitário que já conseguiu alguma coisinha e posso ajudar. Estou sendo vítima de uma quadrilha do Judiciário de São Paulo e uso Internet como meio de conseguir ajuda. Já consegui a ajuda da ex Min. Eliana Calmon mas depois que ela saiu do CNJ a instituição já caiu na farra novamente. Agora até a Presidenta Dilma já está ciente de meu caso, já foram as audiências no MPT e agora falta a audiência na OAB. Ajudem a divulgar: http://www.oberdanbarbosa.wordpress.com
    Cordialmente
    Oberdan
  • Lourival Lyra
    Bom dia, apesar de ter provas de que a seguradora que contratei quebrou o contrato não se socorrendo quando bati o veiculo o juiz deu causa ganha a ela, como posso recorrer sozinho ao trf?

You must be logged in to post a comment.